DECRETO Nº 35.005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Comitê de Revisão Normativa dos Órgãos de Deliberação Coletiva, instituído pelo Decreto nº 34.597, de 26 de agosto de 2013.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 34.597, de 26 de agosto de 2013, DECRETA:
Art. 1º A conclusão dos trabalhos do Comitê de Revisão Normativa dos Órgãos de Deliberação Coletiva passa a ser prorrogado pelo período de 120 (cento e vinte dias) contados da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 276, seção 1 de 24/12/2013 p. 2, col. 1